CEF é condenada a indenizar cliente por falha em débito de parcela de seguro de vida

A CEF deverá reabilitar seguro do cliente, com todas as garantias, bem como o pagamento dos prêmios referentes aos meses de dezembro de 2002 a março de 2004

Banco deverá restituir taxa cobrada por quitação antecipada de dívida

Tribunal negou recurso do banco e o condenou a tirar da restrição o nome da cliente sob pena de muita diária no valor de R$ 288 reis, aproximadamente

Empregado da CEEE-RS não consegue complementação de aposentadoria

A aposentadoria foi realizada em agosto de 1997 e a presente ação somente foi ajuizada em abril de 2008, ?evidente que a pretensão está fulminada pela prescrição?, afirmou a relatora

Turma decide sobre isenção de IR em verbas rescisórias

O Banespa buscou autorização para efetuar os descontos fiscais e previdenciários resultantes dos créditos trabalhistas deferidos a um ex-empregado, aposentado em decorrência de cardiopatia grave

Cópia do contrato deve ser anexada aos autos

Para se aferir alegada abusividade dos encargos praticados por parte do banco ora agravado, é imprescindível apresentar cópia do contrato de financiamento entabulado entre as partes

Negada liminar para pagamento de parcela salarial

O pagamento fora suspenso pelo presidente do TJMT que entendeu ser irregular o incremento remuneratório linear.

Banco Cruzeiro do Sul deve pagar indenização de R$ 3.500,00 à vítima de estelionato

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o Banco Cruzeiro do Sul a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00 à aposentada F.C.A.L.

Prisão pode ser decretada com atraso de uma parcela da pensão

TST garante incidência de adicionais em horas extras

Multa prevista em acordo coletivo tem aplicação proporcional

Inexistindo nos embargos os vícios indigitados, não merecem eles provimento

Portador do vírus HIV assegura volta ao emprego na Panasonic

Um portador do vírus HIV assegurou a reintegração ao emprego na Panasonic do Brasil Ltda, na unidade de São José dos Campos (SP), com o reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, de que sua demissão, ocorrida em 1993, foi um ato discriminatório da empresa.

Justiça do Trabalho nega suspensão de acordo homologado, pretendida por empresa que alegou ter sido afetada pela pandemia

A Decisão foi unânime.

Acordo judicial. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado.

Civil. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Inadimplemento.

Código de Defesa do Consumidor. Resilição do contrato.

Cálculo de atrasados de auxílio-doença deve contemplar períodos de trabalho do segurado após o indeferimento do pedido pelo INSS

Para o TRF3, o autor não pode ser penalizado por prover o sustento da família enquanto aguarda decisão.

Falha no envio de boletos de pagamento não exclui a responsabilidade do devedor

Cabe recurso da sentença.

Banco não é obrigado a pagar taxas condominiais de imóvel que foi alienado fiduciariamente

Decisão da Primeira Turma do TRF3 reconhece a ilegitimidade da Caixa para atuar no polo passivo da ação

Empresa que comprou carro é condenada a pagar danos morais a vendedor

Autor afirma que passou a receber multas referentes ao veículo e teve os pontos lançados em sua carteira, embora carro não lhe pertencesse mais

INSS é condenado a pagar auxílio acidente

O INSS deverá pagar o auxílio-acidente no valor de 50% do salário de contribuição ao beneficiário que sofreu acidente de trabalho